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Termos de Serviço

Versão em vigor a partir de 1.° de março de 2025

Artigo 1 — Objeto e Âmbito de Aplicação

Estes Termos de Serviço (doravante "Termos") regem todos os serviços oferecidos pela VISICREA SASU (doravante "o Prestador de Serviços") sob o nome de marca Droogies AI, aos seus clientes profissionais (doravante "o Cliente").

Qualquer encomenda de serviços implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos pelo Cliente. Estes Termos prevalecem sobre qualquer outro documento emitido pelo Cliente, incluindo as condições gerais de compra do próprio Cliente, salvo derrogação expressa por escrito acordada pelo Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento; a versão aplicável é a que estiver em vigor na data de aceitação do orçamento.

Artigo 2 — Definições

  • Prestador de Serviços: VISICREA SASU, registada sob o SIRET 902 306 133 00015, com sede registada em 180 Lotissement Du Stade, 42140 Grammond, França, operando o website https://droogies-ai.com sob a marca Droogies AI.
  • Cliente: qualquer pessoa jurídica ou física que actue no âmbito da sua atividade profissional e que tenha efectuado uma encomenda ao Prestador de Serviços.
  • Serviços: todos os serviços intelectuais e técnicos oferecidos pelo Prestador de Serviços, incluindo automação de processos, desenvolvimento de soluções de IA e missões de auditoria e consultoria.
  • Entregável: qualquer documento, código-fonte, aplicação, protótipo, relatório ou outro resultado tangível produzido pelo Prestador de Serviços na execução dos Serviços.
  • Orçamento: documento contratual emitido pelo Prestador de Serviços detalhando a natureza dos Serviços, o seu âmbito, os prazos estimados de entrega e o preço correspondente.
  • Ordem de Compra: documento ou comunicação escrita pela qual o Cliente aceita formalmente o Orçamento e desencadeia a execução dos Serviços.

Artigo 3 — Serviços Oferecidos

O Prestador de Serviços oferece as seguintes categorias principais de Serviços:

  • Automação de Processos: análise de fluxos de trabalho existentes, concepção e implementação de soluções de automação (scripts, robôs de software, integrações de sistemas) visando reduzir tarefas repetitivas e otimizar a produtividade do Cliente.
  • Desenvolvimento Personalizado de IA: concepção, desenvolvimento e integração de modelos de inteligência artificial, agentes conversacionais, ferramentas de geração de conteúdo e sistemas de apoio à decisão adaptados às necessidades específicas do Cliente.
  • Auditoria e Consultoria: avaliação da maturidade digital e de IA do Cliente, identificação de oportunidades de otimização, recomendações estratégicas e apoio na transformação digital.

O âmbito exato dos Serviços é definido em cada Orçamento individual.

Artigo 4 — Processo de Encomenda

4.1 Orçamento. Cada encomenda é precedida da emissão de um Orçamento pelo Prestador de Serviços, com base nas informações fornecidas pelo Cliente. O Orçamento especifica a natureza e o âmbito dos Serviços, os prazos estimados de entrega, o preço excluindo impostos e as condições de pagamento.

4.2 Aceitação. O Orçamento é válido por trinta (30) dias corridos a partir da data de emissão, salvo indicação em contrário. A aceitação do Orçamento pelo Cliente é efectuada pela assinatura do Orçamento, emissão de uma ordem de compra ou qualquer outra confirmação por escrito (incluindo por e-mail). Qualquer modificação do âmbito dos Serviços após a aceitação do Orçamento estará sujeita a uma alteração do Orçamento ou a um novo Orçamento.

4.3 Dever de Cooperação. O Cliente compromete-se a fornecer ao Prestador de Serviços, em tempo útil, todas as informações, direitos de acesso e recursos necessários para a correcta execução dos Serviços. O Prestador de Serviços não pode ser responsabilizado por atrasos ou falhas na execução resultantes do incumprimento desta obrigação pelo Cliente.

Artigo 5 — Preços e Condições de Pagamento

5.1 Preços. Os preços são estabelecidos caso a caso por orçamento, expressos em euros excluindo impostos (líquidos de IVA). Os impostos aplicáveis (incluindo IVA à taxa vigente) são cobrados adicionalmente e aparecem nas faturas emitidas pelo Prestador de Serviços.

5.2 Calendário de Pagamento. Salvo indicação em contrário no Orçamento, o pagamento é efectuado de acordo com o seguinte calendário:

  • 50% do preço total (líquido de impostos) no momento da encomenda (pagamento exigido antes do início dos trabalhos);
  • 50% do preço total (líquido de impostos) na entrega do Entregável final (ou na data de conclusão dos Serviços).

O pagamento é efectuado por transferência bancária para a conta do Prestador de Serviços conforme indicado na fatura, ou por qualquer outro meio acordado entre as partes.

5.3 Prazo de Pagamento. As faturas são pagáveis no prazo de trinta (30) dias a partir da data de emissão, em conformidade com a legislação comercial francesa aplicável.

5.4 Penalidades por Atraso. Qualquer pagamento em atraso dará lugar, automaticamente, sem aviso prévio, a penalidades de mora à taxa de três (3) vezes a taxa de juro legal francesa em vigor, calculadas sobre o montante em dívida incluindo impostos e contadas desde a data de vencimento até à data de pagamento efectivo.

5.5 Indemnização Fixa de Recuperação. Em conformidade com o artigo D. 441-5 do Código Comercial Francês, qualquer atraso de pagamento dará também origem a uma indemnização fixa de recuperação de quarenta euros (€40) por fatura não paga.

5.6 Suspensão dos Serviços. Em caso de não pagamento de qualquer quantia devida na sua data de vencimento, o Prestador de Serviços reserva-se o direito de suspender a execução dos Serviços em curso, após notificação escrita ao Cliente que permaneça sem efeito durante quarenta e oito (48) horas.

Artigo 6 — Prazos de Entrega

Os prazos de entrega são fornecidos como estimativas no Orçamento, dependendo da natureza e complexidade dos Serviços encomendados. O Prestador de Serviços compromete-se a utilizar todos os meios razoáveis para cumprir os prazos acordados (obrigação de meios). Os prazos padrão associados aos pacotes comerciais da Droogies AI são os seguintes:

  • Pack Skorry: 1 a 3 dias úteis após recepção do depósito e de todos os materiais necessários.
  • Pack Bolshy: 1 a 3 semanas nas mesmas condições.
  • Pack Horrorshow: 3 a 8 semanas nas mesmas condições.

Estes prazos são indicativos e excluem os períodos de férias do Prestador de Serviços e os feriados públicos franceses.

Artigo 7 — Propriedade Intelectual

7.1 Cessão de Direitos sobre os Entregáveis. Sujeito ao pagamento integral de todos os montantes devidos pelo Cliente, o Prestador de Serviços cede ao Cliente, a título exclusivo e definitivo, todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Entregáveis especificamente desenvolvidos para o Cliente no âmbito da encomenda.

7.2 Licença de Utilização. A partir da entrega e sujeito ao pagamento integral, o Cliente beneficia de uma licença não exclusiva ilimitada e perpétua para utilizar os Entregáveis.

7.3 Reserva de Métodos e Know-How. A cessão referida no Artigo 7.1 não se estende a métodos gerais, processos, know-how, ferramentas, bibliotecas ou componentes de software genéricos desenvolvidos ou utilizados pelo Prestador de Serviços no exercício da sua atividade e não especificamente criados para o Cliente.

7.4 Garantia de Originalidade. O Prestador de Serviços garante que os Entregáveis são originais e não violam quaisquer direitos de terceiros conhecidos.

7.5 Referência Comercial. Salvo objeção expressa por escrito do Cliente, o Prestador de Serviços reserva-se o direito de mencionar a colaboração com o Cliente como referência comercial nos seus materiais de comunicação.

Artigo 8 — Confidencialidade

8.1 Obrigação Mútua. Ambas as partes comprometem-se mutuamente a manter estritamente confidenciais todas as informações de natureza confidencial comunicadas por uma à outra no âmbito da execução dos Serviços.

8.2 Duração. A obrigação de confidencialidade aplica-se durante toda a duração da missão e continua por um período de dois (2) anos após o fim da relação contratual entre as partes.

Artigo 9 — Responsabilidade e Garantias

9.1 Obrigação de Meios. O Prestador de Serviços está vinculado por uma obrigação de meios na execução dos Serviços.

9.2 Garantia contra Defeitos. O Prestador de Serviços garante os Entregáveis contra não-conformidade comprovada por um período de trinta (30) dias corridos a partir da data de entrega.

9.3 Limitação de Responsabilidade. A responsabilidade total do Prestador de Serviços, em qualquer base, é limitada ao preço total (líquido de impostos) efectivamente pago pelo Cliente no âmbito do contrato ou encomenda que deu origem ao dano.

Artigo 10 — Dados Pessoais e RGPD

No âmbito da execução dos Serviços, o Prestador de Serviços pode tratar dados pessoais em nome do Cliente, atuando como subcontratante na aceção do Regulamento UE 2016/679 (RGPD). As partes comprometem-se a celebrar um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) conforme ao Artigo 28 do RGPD.

Artigo 11 — Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante aviso escrito de quinze (15) dias corridos. Os trabalhos concluídos até à data de rescisão efectiva permanecerão devidos e serão faturados ao Cliente numa base proporcional.

Artigo 12 — Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada pelo não cumprimento ou atraso na execução das suas obrigações contratuais se tal resultar de um evento de força maior na aceção do Artigo 1218 do Código Civil Francês.

Artigo 13 — Mediação e Resolução de Litígios

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável. Na ausência de acordo, qualquer litígio estará sujeito à jurisdição exclusiva do Tribunal Comercial de Saint-Étienne (Tribunal de Commerce de Saint-Étienne), França.

Artigo 14 — Lei Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelo direito francês.

Última atualização: março de 2025